Por Francine Delfino Entenda o que muda na prática e por que isso importa para empresas A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo deu mais um passo relevante com a aprovação do Regimento Interno do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), consolidando a estrutura de governança do novo sistema. A decisão foi tomada durante reunião realizada em Brasília, reunindo representantes de estados e municípios — reforçando o caráter federativo e compartilhado do no

1. Tema do Dia A substituição dos tributos sobre o consumo pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). 2. O que diz a Reforma Tributária A Reforma Tributária promove uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro ao unificar diversos tributos sobre o consumo. Serão substituídos: PIS e COFINS → pela CBS (de competência federal) ICMS (estadual) e ISS (municipal) → pelo IBS (de competência compartilhada) O novo modelo ad

Por Francine Delfino Mestra e Doutora em Direito A reforma tributária tem trazido inúmeras mudanças no cenário fiscal brasileiro. Uma delas, com toda certeza, produzirá efeitos a partir do ano de 2026, visto que haverá retenção de até 10% sobre os “rendimentos iguais ou superiores a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)” e a aplicação de uma alíquota crescente de 0 a 10% “para rendimentos superiores a R$600.000,00 (seiscentos mil reais) e inferiores a R$ 1.200.000,0

No cenário atual das compras digitais, adquirir produtos e serviços por meio de plataformas estrangeiras como Shein, Shopee e AliExpress...